CPC - Código de Processo Civil, art. 599

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processo de execução. A alegação do recurso especial de violação ao CPC/1973, art. 599, objeto da impugnação interna, não foi conhecida dada a aplicação da Súmula 283/STF. Existência de fundamento suficiente e autônomo irrecorrido. Ocorre que, no agravo interno, a parte agravante não apresenta argumentação contra a incidência do referido óbice de conhecimento recursal. Hipótese que caracteriza a veiculação de razões recursais dissociadas deste fundamento a justificar o não conhecimento do recurso interno. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. AgRg no aresp. 620.682/DF, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 16/5/2016 e AgRg no aresp. 711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14/9/2015. Agravo interno da aga S/A. Não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 601. Advertência prévia. Desnecessidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou que a agravada elaborasse o cálculo já com o cômputo da multa prevista no «caput» do CPC/1973, art. 475-J, bem como, determinou a intimação pessoal da casa bancária recorrente para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Alegação de que o próprio Juiz 'a quo' dispõe de meios para garantir a execução, e que a aplicação de multa pelo CPC/1973, art. 475-Jcumulada com a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça acarreta em «bis in idem». Descabimento. Hipótese na qual há dispositivo do diploma processual vigente que faculta ao nobre Julgador determinar a intimação do executado a qualquer tempo para indicar os bens passíveis de penhora (§ 3º do CPC/1973, art. 652), e outro que considera ato atentatório à dignidade de justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 600). Ademais, o Juiz monocrático pode advertir, em qualquer momento, que o procedimento do devedor constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Inciso II, do CPC/1973, art. 599), sendo certo que nada impede à casa bancária cumprir a determinação judicial em questão. Quanto ao alegado «bis in idem», ao contrário do alegado, as multas indicadas não detém a mesma origem. A multa prevista no art. 475-J passou a ter incidência a partir do momento que o devedor não efetuou o pagamento do débito dentro do quindênio legal a contar do trânsito em julgado) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente incidirá, se, e somente se, a casa bancária agravante não cumprir a determinação judicial de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, ou ainda, se não garantir o juízo por meio de depósito judicial. Decisão mantida. Caracterização da má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos afirmando que a eventual ausência de depósito judicial tempestivo foi reparada com o bloqueio de seus ativos financeiros, sendo certo que não foi juntado nenhum documento para comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento não provido. Nega-se provimento ao recurso. Condena-se de ofício o recorrente ao pagamento das penas por litigância de má-fé. Mais detalhes

TJSP Sentença. Cumprimento. Ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Estadual. Ofício requisitório de pequeno valor. Saldo devedor apurado. Critério para correção monetária incorreto. Ajuizamento anterior à edição da Lei 11960/2009 e da Emenda Constitucional 62/09. Insurgência descabida. Relevante advertência judicial (CPC, art. 599, II). Providências pelo Ministério Público em caso de não cumprimento. Impertinência se a lei processual coíbe eventual abuso. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Recurso especial. Multas. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 601. Cumulação. Possibilidade. Prévia advertência do devedor. Desnecessidade. Mais detalhes

TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Insurgência contra a decisão que impôs a sanção. Ausência, todavia, de advertência preliminar do devedor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 599, II. Impossibilidade de imposição da multa do art. 601, «caput», da lei processual. Decisão revogada. Recurso provido para este fim. Mais detalhes

TJSP Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido. Mais detalhes

TRT9 Execução. Litigância de má-fé. Ato atentatória à dignidade da justiça. Possibilidade de imposição de ofício pelo Juiz. Inexistência de julgamento «extra petita». Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, 599, 600 e 601. Mais detalhes

2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing». Liminar em reintegração de posse. Bem não localizado. Imposição de multa diária ao devedor. Descabimento. CPC/1973, arts. 287, 461, § 4º, 599 e 600. Mais detalhes

STJ Recurso. Julgamento anterior à apelação. CPC/1973, art. 599. Medida cautelar. Liminar que se impossibilitou pelo julgamento do mérito. Mais detalhes