CPC - Código de Processo Civil, art. 652

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Honorários provisórios. Direito intertemporal. Despacho inicial. Marco temporal. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Ausência. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Execução por título extrajudicial honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Previsão legal do CPC/2015, art. 827. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Verbas condominiais. CPC/2015, art. 523. Multa e honorários. Previsão expressa para a fase de cumprimento de sentença, inaplicáveis às execuções de título extrajudicial, devendo ser observado o disposto no CPC/2015, art. 827. Disposição expressa de incidência de honorários advocatícios de 10%, reduzidos pela metade em caso de pagamento em três dias. Dispositivos legais em substituição ao CPC/1973, art. 652-A, que determinava o arbitramento da verba fundada no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando era também inaplicável o CPC/1973, art. 475-J em casos semelhantes. Decisão mantida nesse ponto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária no momento do CPC/1973, art. 652-A. Arbitramento que deve respeitar o princípio da equidade. Fixação, na hipótese, em montante proporcional à natureza e importância da causa, ao tempo exigido para o serviço e ao local de sua prestação. Impossibilidade de redução. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes