CPC - Código de Processo Civil, art. 654

TJSP Arresto. «Modalidade «on line». Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line» (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Execução hipotecária. Regular citação do executado. Ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Constrição do bem dado em hipoteca. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Intimação do executado. Denominação equivocada, arresto no lugar de penhora. Irrelevância. Ciência dos atos processuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP CITAÇÃO. Edital. Execução por título extrajudicial. Agravados não encontrados. Esgotamento de todos os meios de obtenção do endereço do réu. Inocorrência. Existência nos autos de endereços ainda não diligenciados. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Executado não encontrado. Arresto prévio ou executivo. Art 653 do CPC/1973. Medida distinta da penhora. Constrição on-line. Possibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, por analogia. Provimento. Mais detalhes

TST Recurso ordinário. Intimação. Interposição anterior à publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico. Súmula 37/TST. Súmula 197/TST. Súmula 434/TST, I. CLT, arts. 834, 852, e 895. CPC/1973, art. 654. Mais detalhes

TJSP Arresto. Modalidade «on line». Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o bloqueio «on line», a título de arresto, de valores existentes em contas bancárias ou relativos a aplicações financeiras de titularidade dos agravados. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Efetivado o bloqueio «on line», cabe ao exequente promover a citação do devedor dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 654. Arresto que perderá a sua finalidade, caso tal preceito seja desatendido. Possibilidade de os agravados, ao serem citados, pleitearem a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do CPC/1973, art. 656. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI. Mais detalhes

TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. CPC/1973, art. 654. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799. Mais detalhes

TJSP Citação. Hora certa. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Realização do arresto, quando não encontrado o devedor. Indispensabilidade. Medida necessária antes de ser feita a citação por outras formas diversas da pessoal. Inteligência dos CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Pedido de citação por hora certa que se mostra prematuro. Recurso improvido. Mais detalhes