CPC - Código de Processo Civil, art. 670

STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação antecipada. CPC/1973, art. 670. Ausência de avaliação pela corte a quo dos requisitos necessários. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo não provido. Mais detalhes

TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ajuizada sob a égide do CPC/1973. Decisão homologatória de acordo. Rescisão. Defeito manifesto de representação. Efeitos. Existência de execuções trabalhistas pendentes contra a autora. Anulação dos atos expropriatórios praticados no processo primitivo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 281. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Alienação antecipada do veículo penhorado. CPC, art. 670. Desvalorização ou depreciação caracterizada. Reavaliação dos requisitos necessários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Execução. Alienação antecipada. CPC/1973, art. 670. Indeferimento. Reavaliação dos requisitos necessários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Remoção. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Restrição perante as autoridades de trânsito. Inscrição. Substituição da anotação de proibição de circulação pela anotação de proibição de transferência. Acolhimento. Constrição judicial que releva apenas no tocante à transferência e não à circulação. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte. Mais detalhes

TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 670 e CPC/1973, art. 740. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TRT2 Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII. Mais detalhes

2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda antecipada do bem apreendido. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 670. Decreto-lei, 911/69, art. 3º, § 5º. Mais detalhes