CPC - Código de Processo Civil, art. 710

STJ Embargos declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo. Esclarecimentos. Violação do CPC, art. 710, 1973. Omissão configurada. Preclusão. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Transcrição de ementa de decisão monocrática. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução. Sentença de extinção transitada em julgado. Pedido de devolução de quantia depositada a maior. Impossibilidade. Ação própria. Recurso especial não provido. Mais detalhes

TRT24 Excesso de penhora. Não Configuração. CPC/2015, art. 907. CPC/1973, art. 710. CPC/2015, art. 899. CPC/1973, art. 692, parágrafo único. Mais detalhes

TRT2 Excesso de penhora. Bem de elevado valor em face do crédito exequendo. Inocorrência. Se o executado não pagar a importância reclamada e nem garantir a execução, qualquer item de seu patrimônio fica sujeito à penhora. Assim, não haverá excesso independentemente do valor do bem constrito, até porque eventual saldo do produto de arrematação será restituído ao expropriado na forma do CPC, art. 710, subsidiário. Como a agravante não efetuou o pagamento de seu débito e, principalmente, não indicou à penhora bem algum para garantir o juízo (tampouco o faz agora), também não há que se falar em desrespeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor insculpido no CPC, art. 620. Não é demais lembrar que o referido princípio tem, necessariamente, de ser compatibilizado com o do interesse do credor a fim de que se alcance o balanceamento dos princípios ou a execução equilibrada de que falam, respectivamente, Araken de Assis e Luiz Rodrigues Wambier. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Mais detalhes

TRT3 Penhora. Excesso. Penhora. Excesso não caracterizado. Mais detalhes

TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo. Mais detalhes

TRT3 Excesso de penhora. Mais detalhes

TRT3 Excesso de penhora. Inocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 710. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TRT2 Excesso agravo de petição. Valor do bem penhorado suplanta o valor do débito. Excesso de penhora. Inexistência. Embora alegue haver excesso de penhora. Já que a metade ideal do imóvel atinge a cifra de R$325.000,00 (o imóvel está avaliado em R$650.000,00), enquanto o débito em aberto tem o valor de R$71.336,83 (atualizado até 10/02/2012). , razão não assiste à agravante, uma vez que é do conhecimento de todos quantos militam nesta justiça especializada que o bem penhorado geralmente não alcança o seu valor real quando levado à hasta pública, sendo absolutamente conveniente que a constrição judicial recaia sobre bem de valor superior ao do crédito em execução. De qualquer modo, saliente-se ainda que dispõe o executado do direito de arrecadar eventual sobra da execução, na conformidade do CPC/1973, art. 710, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial, o que esvazia de conteúdo o inconformismo ora manifestado. Agravo de petição a que se nega provimento. Mais detalhes