CPC - Código de Processo Civil, art. 811

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada. Liquidação de danos. Ação de reparação civil. Tutela de urgência. Prescrição. Inexistência de interrupção. CCB, art. 202. Sem previsão. Petição sem pertinência com ação cautelar.Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Pretensão do INSS autor direcionada ao reconhecimento da repetibilidade de valores pagos a maior aos segurados. Alegação de que o pagamento se deu com base em decisão judicial precária. Superveniência de decisão recursal que ordenou o refazimento dos cálculos. Acórdão rescindendo que confirmou a feitura de nova conta, mas assentou a irrepetibilidade das verbas já entregues aos segurados. Tema 692/STJ dos recursos repetitivos. Inaplicabilidade ao presente caso. Pagamento realizado no âmbito de execução definitiva de sentença transitada em julgado e não com lastro em provimento judicial precário. Boa-fé dos segurados evidenciada. Alegação de ofensa literal ao CPC/1973, art. 811, Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 1.792 do Código Civil e CF/88, art. 97. Não caracterização. Pedido rescisório julgado improcedente. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Processual civil. Reparação de dano decorrente de tutela provisória deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva, que independe de culpa ou de boa ou má-fé. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do REsp 1.548.749/RS/STJ. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Premissa fática equivocada do acórdão. Correção. Inexistência de modificação no resultado. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Marcas e patentes. Decisão liminar que suspendeu a comercialização de medicamento. Posterior revogação. CPC/1973, art. 811. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Repasse do produto de arrecadação do ICMS, IPI e royalties pelo estado que não observou o índice de 0,638, determinado pelo Decreto estadual 34.451/2003. Matérias apontadas. Falta de prequestionamento. Ausência particularização. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova (CPC/2015, arts. 381 a 383). Sentença homologatória. Decisão irrecorrível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Mandado de segurança. Cabimento. Perícia deferida em caráter de urgência, inaudita altera pars. Prévia comunicação do interessado, mediante telefonema. Citação posterior. Possibilidade ( CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811). Inexistência de cerceamento de defesa. Natureza meramente homologatória da decisão. Inexistência de coisa julgada material. Possibilidade de produção de outras provas pelo interessado. Nulidade da prova pericial. Descabimento de discussão no procedimento. Matéria a ser arguida na ação principal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Precedente. CPC/1973, art. 475-O. Reparação integral. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão. Extinção da ação pelo não ajuizamento da ação principal. Reparação dos prejuízos pela execução da medida. Cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Mais detalhes