CPC - Código de Processo Civil, art. 831

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou penhora on-line. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/agravante. Recurso desprovido. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015. Não configuração. Pretensão de reanálise fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não Ementa: Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não foi formulado em primeiro grau. Supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO". Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário. 1. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 831. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes