CPC - Código de Processo Civil, art. 845

TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação cautelar. Exibição de documento comum às partes. Impossibilidade de recusa. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários e extratos para comprovação de relação negocial. Cautelar de natureza satisfativa. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. Evidente interesse de agir do requerente em submeter tais documentos à análise pericial contábil para embasar eventual discussão judicial a respeito dos lançamentos debitados, cujos valores não concorda. Necessidade e adequação da ação proposta. Invalidade da sentença de extinção do processo, por carência de ação. Viabilidade da análise do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 515, § 3º. Mais detalhes

TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação cautelar de exibição de documento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Lide que versa sobre matéria de fato. Ausência da necessária prova testemunhal expressamente requerida pelas partes na petição inicial e na contestação. Inteligência dos CPC/1973, art. 845 e CPC/1973, art. 357. Matéria preliminar veiculada nos recursos acolhida para anular a sentença a fim de que seja viabilizada a oitiva de testemunhas. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJRJ Medida cautelar. Exibição de documento. Procedimento preparatório. Interesse do autor. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. Mais detalhes

STJ Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 845. Mais detalhes