CPC - Código de Processo Civil, art. 861

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 861 e CPC/1973, art. 866, § 2º. Não ocorrência. Justificação criminal. Requisitos. Análise do mérito. Ausência. Precedentes. Violação de dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ União estável. Concubinato. Ação declaratória. Medida cautelar. Justificação. Provas da existência de união estável. Declaração judicial. Necessidade. CPC/1973, art. 4º, I e CPC/1973, art. 861, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º. Mais detalhes

STJ Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC/1973, art. 861, e ss. Mais detalhes

STJ Ação revisional. Pedido de justificação criminal indeferido. Pedido com fundamentação suficiente. Valor da prova que deve ser aferido pelo juízo competente para o julgamento do pedido revisional. Pretensão de constituir prova para futura propositura de revisão criminal. Cerceamento de defesa. CPP, arts. 3º, 423 e 621. CPC/1973, art. 861. Mais detalhes

STJ Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II. Mais detalhes

STJ Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II. Mais detalhes

STF Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). Habeas corpus: alegação de constrangimento ilegal. Mais detalhes

STF Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): Indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). «habeas corpus": alegação de constrangimento ilegal. Mais detalhes

TJSP Produção antecipada de prova. Filiação. Necessidade de fundamentar, sumariamente, a antecipação. Distinção com a simples justificação, para demonstração de um fato. Interesse do requerente em acautelar-se de futura investigação de paternidade. Caracterização de justificação. CPC/1973, art. 861. Mais detalhes