CPC - Código de Processo Civil, art. 884

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Licitação. Pleito de Resolução do contrato. Arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. Omissão não configurada. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Pagamento de horas extras. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF. CPC, art. 884 e CPC, art. 927, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário, CPC, art. 884 e CPC, art. 927, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Menor onerosidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 884, de 1973 ausência de prequestionamento. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Cumulação de cargos de professora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratos administrativos. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Violação do CPC, art. 884. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 264. Vedada a alteração da causa de pedir após o saneamento do processo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de omissão. Incidência de juros e correção monetária. Acolhimento. Prequestionamento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 884. Não acolhimento. Recurso parcialmente acolhido. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso no cálculo exequendo. Pronunciamento anterior. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento. Mais detalhes