CPC - Código de Processo Civil, art. 902

TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Diligência que restou infrutífera. Conversão em ação de depósito. Cabimento. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ainda que não se possa impor prisão ao devedor-réu. Interesse do credor em tal conversão, uma vez que a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Obrigação do devedor de entregar ao credor o bem ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 902, inciso I. Recurso parcialmente provido para condenar o réu-apelado. Mais detalhes

TJSP Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Instrução da inicial com prova literal do depósito e estimativa do valor do bem (CPC, art. 902). Ocorrência. Indeferimento da peça. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto. Mais detalhes

TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Condenação do devedor ao depósito do bem ou do valor integral do débito. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 902, I. Hipótese em que o depósito do equivalente em dinheiro deve corresponder à própria coisa e não ao do débito em aberto. Recurso interposto pelo réu parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Conversão. Equivalente em dinheiro. CPC/1973, art. 902. Mais detalhes

STJ Depósito. Saldo devedor. Equivalência em dinheiro. Cálculo do equivalente em dinheiro. Valor de mercado da coisa desde que menor que o valor da dívida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 902, I e 904. Mais detalhes

STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. Mais detalhes

STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem em péssimo estado de conservação. Conversão em ação de depósito. Possibilidade, contudo vedada prisão civil. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º. Mais detalhes

STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Devedor. Ameaça de prisão caso não quitada a dívida. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». Concessão da ordem. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º. Mais detalhes

STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º. Mais detalhes

STJ Depósito. Prisão civil. Depositário infiel. Caso fortuito. Incêndio. Boletim de ocorrência. Insuficiência de prova. Pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CPC/1973, art. 902, § 1º e CPC/1973, art. 904. CCB/2002, art. 399 e CCB/2002, art. 652. Mais detalhes