CPC - Código de Processo Civil, art. 917

STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento. Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Nos recursos de natureza ordinária, em razão do efeito devolutivo em profundidade, somente não se conhece do apelo por ausência de dialeticidade quando as razões recursais forem absolutamente dissociadas da decisão recorrida, o que ocorreu na hipótese, visto que a sentença agravada rejeitou os embargos à execução opostos pelo ente público, manifestando, em sua fundamentação, a incidência da coisa julgada quanto à questão da responsabilidade subsidiária do ora agravante estabelecida ainda na fase cognitiva em primeira instância, enquanto que o ente público, em seu agravo de petição, trouxe como argumentos: a aplicação de benefício de ordem, cobrança por meio de precatório, ao mesmo tempo em que debate questão de delimitação de matéria e valores e aplicação do previsto no CPC, art. 917. Portanto, diante desse quadro, verifica-se que o agravante não atacou a decisão de primeira instância nos termos em que proferida, ou seja, não houve o rebate aos termos da impossibilidade de reapreciação de questão já superada pela coisa julgada, fundamento sobre o qual se pautou o Juízo originário. Estando, portanto, a decisão agravada em consonância com o disposto no item I da Súmula 422/TST, há que se aplicar o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno não provido. BENEFÍCIO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ratificar o entendimento de que não há como se processar o recurso quanto ao tema em questão, em face da ausência de prequestionamento, cabendo salientar que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação do CPC, art. 917. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.022. Violação não alegada. Rescisão contratual. Direito dos recorridos. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. 1. Alegação de que houve a recomposição da operação de crédito, com a alteração da data de vencimento da parcela. Descabimento. Hipótese em que as mensagens eletrônicas trocadas pelas partes indicam apenas a existência de tratativas, mas não a conclusão da renegociação. Consideração de que a alteração de cláusula estipulada em cédula de crédito bancário só pode ser realizada mediante documento escrito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 29, § 4º, que rege a matéria. Inadimplemento da parcela que implicou no vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor a cobrar a integralidade do débito e liquidar as garantias. Exigibilidade do saldo devedor remanescente reconhecida. Circunstância, ademais, de que cédula de crédito bancário é título executivo judicial por disposição legal. 2. Irregularidade do demonstrativo de débito. Descabimento. Hipótese em que a planilha de débito que instruiu a execução indica, de forma simples e de fácil compreensão, a composição da dívida. Embargantes que não instruíram os embargos com demonstrativo de cálculo, apontando o valor que entendiam correto, descumprindo o disposto no § 3º, do CPC, art. 917. Impugnação ao cálculo do credor não conhecida. 3. Embargos do devedor rejeitados. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Dívida incontroversa. Ausência de pagamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Excesso de cobrança afastado. Litigância de má-fé. Ausência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução pelo tribunal de origem, que reconheceu, em virtude da tese de excesso de execução, a existência, supostamente, de valores incontroversos. Embargos à execução que objetivam, de imediato, a extinção integral da execução, ante a alegação de falta de exigibilidade de liquidez do título exequendo, sem observância, inclusive, das formalidades legais de constituição. Argumento subsidiário de excesso de execução que não pode ser concebido como reconhecimento, por parte do executado, de admissão de parte do débito. Inexistência de valores incontroversos. Reconhecimento. Enunciados 735 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Vários executados. Contagem de prazo autônoma. Pedido de revisão contratual. Memória de cálculo. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 917, § 3º e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido. Mais detalhes