CPC - Código de Processo Civil, art. 920

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920. Mais detalhes

TJPE Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime. Mais detalhes

TJPE Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime. Mais detalhes

TJPE Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime. Mais detalhes

TJMG Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido Mais detalhes

TJSP Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato particular de cessão de direitos, no qual consta que os adquirentes deveriam adotar as medidas necessárias à desocupação do bem. Ausência de posse anterior dos autores. Circunstância em que reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de os requerentes serem imitidos na posse do imóvel que nunca possuíram. Situação na qual inaplicável o principio da fungibilidade (CPC, art. 920), de forma que de rigor a carência da ação possessória. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória Mais detalhes

TJSP Sentença. Julgamento «extra petita». Ação possessória. Inviabilidade do acolhimento de tal alegação, ante o princípio da fungibilidade da proteção possessória (CPC, art. 920). Preliminar rejeitada. Mais detalhes

2TACSP Locação. Sublocador que proíbe, sem sua anuência por escrito, cessão ou transferência da locação. Ação de despejo por infração contratual. Descabimento da reintegração de posse. CPC/1973, art. 920 e CPC/1973, art. 926. Lei 8.245/91, art. 5º. Mais detalhes