CPC - Código de Processo Civil, art. 929

Artigo929

Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse

- Julgada procedente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

TJPE Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido. Mais detalhes

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