Art. 939
- Aplica-se a esta ação o disposto no CPC/1973, art. 803.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro. Violação do CPC, art. 939. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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