CPC - Código de Processo Civil, art. 995

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Simples nacional. Exclusão. Ausência de prévia decisão reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN sobre as atividades empresariais. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar penalidade expressamente prevista na norma legal. Revisão da regularidade do procedimento administrativo. Impossibilidade de revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental na petição de extensão em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Extensão de efeitos. Pendência de embargos de divergência. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Servidora estadual aposentada. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Interposição de recurso extraordinário. Efeito suspensivo automático até o julgamento pelo STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmua 283 do STF. Provimento negado. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - ISENÇÃO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT registrou o encerramento do processo de recuperação judicial da empresa TRÊS EDITORIAL LTDA. antes da interposição do Recurso Ordinário. Por consequência, afastou a pretendida isenção estabelecida no CLT, art. 899, § 10, culminando na declaração de deserção do Recurso Ordinário. 2. Nos termos do CPC, art. 995, a apelação detém, por regra, efeito meramente devolutivo, de modo que sua interposição não impede a eficácia da decisão. Não há notícia nos autos de que os recursos interpostos pelas Reclamadas, no processo de recuperação judicial, tenham sido admitidos com efeito suspensivo, não havendo sequer tal argumentação nas razões do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação monitória - Pedido de levantamento de valores constritos pertencentes aos terceiros interessados, conforme reconhecido por esta C. Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 2151946-19.2022.8.26.0000 - Condicionamento, pelo douto juízo a quo, do efetivo levantamento ao trânsito em julgado do v. acórdão lá proferido - Desnecessidade - Eventuais recursos especial e extraordinário que não possuem o condão de obstar o cumprimento do v. acórdão - Exegese do CPC, art. 995 - Ausência de comprovação do recebimento dos recursos com efeito suspensivo - Precedentes - Levantamento imediato autorizado - Recurso provido para esse fim. Mais detalhes

TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Redibitória. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que condicionou a expedição do mandado de entrega do bem móvel ao depósito caução, nos termos do CPC, art. 520, IV. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, «ex vi» do CPC, art. 995. Pendência de exame de Agravo em Recurso Especial fundado no CPC, art. 1.042, que não impede a transferência da posse do bem, «ex vi» do CPC, art. 521, III. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.* Mais detalhes

TJSP Agravo interno. Decisão que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º. Prova da suficiência dos bens oferecidos em garantia. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes