Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 172

STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172. Mais detalhes

TJCE Enfiteuse. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento com resgate de aforamento. Incidência do CCB/1916. Ausência da constituição da enfiteuse, certificada pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Documentos que gozam de fé pública e autorizam o reconhecimento da veracidade das informações. Nulidade do gravame com a exclusão da expressão correspondente e levantamento do valor consignado a título de laudêmio. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em sua integralidade. CPC/2015, art. 549. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Registro de partilha. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Registro púbico. Direito real. Administrativo. Direitos reais. Inexistência de registro. Enfiteuse não constituída. Usucapião extraordinário. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.227. Lei 6.015/1973, art. 172. Mais detalhes

STJ Registro público. Direito civil e processual civil. Decisão por fundamento jurídico diverso do alegado na petição inicial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Contrato de permuta de bem imóvel. Ausência de registro em cartório. Validade entre as partes. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 401. CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 108. Lei 6.015/1973, art. 172. Mais detalhes

STJ Registro público. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. Precedente da Corte. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 533. CCB/1916, art. 674. CCB/1916, art. 859. CCB/1916, art. 1.092. CCB/1916, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 592. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 9. Lei 6.015/1973, art. 172. Mais detalhes

STJ Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172. Mais detalhes

STJ Agravo. Registro público. Prenotação. Ausência de prequestionamento quanto aos temas de que tratam os arts. 167, 169 e 172 da Lei de Registros Públicos. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 186. Mais detalhes

STJ Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240. Mais detalhes