LEI 6.059, DE 24 DE JUNHO DE 1974
(D. O. 25-06-1974)
Administrativo. Suprime o art. 58, do Decreto-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/69.
Atualizada(o) até:
Não houve.
@NOTAFONTE = Decreto-lei 200/67. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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