LEI 6.355, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976
(D. O. 09-09-1976)
Processo civil. Altera o caput do art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973, que institui o Código de Processo Civil - CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CPC, art. 20 (Honorários advocatícios).O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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