Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 170

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Telefonia fixa. Participação dos promitentes-assinantes na infraestrutura. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que aborda os aspectos relevantes do julgamento e decide fundamentadamente os motivos da conclusão. (2) indenização. Subscrição de ações. Regime contratual pex (plano de expansão) ou pct/paid (plano comunitário de telefonia). Distinção pelo tribunal recorrido após embargos de declaração. Afastamento da Súmula 371/STJ em relação a alguns dos contratos desta demanda afetados ao pct/paid. Apuração restrita à correta subscrição das ações. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Inocorrência. (3) alegada ilegitimidade ativa. Violação do CPC/2015, art. 485, VI. Necessidade de reexame de material fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. (4) divergência jurisprudencial. Não demonstração. Acórdão em consonância com o paradigma indicado. Reconsideração quanto ao retorno dos autos. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sociedade anônima. Ação ordinária. Pedido de anulação de assembleias. Indenização a título de recomposição acionária. Aumento do capital social. Subscrição privada de ações. Diluição injustificada do valor das ações. Prova pericial indeferida pela corte de origem. Verificação da regularidade do procedimento assemblear. Valor de emissão das ações. Critérios independentes ou cumulativos. Discricionariedade da companhia. Justificativa. Abuso do poder de controle. Análise das questões que envolve reapreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Intimação da comissão de valores mobiliários. Lei 6.385/1976, art. 31. Ausência. Manifestação da autarquia demonstrando desinteresse. Prejuízo não demonstrado. Questão prejudicada. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Alegação de violação do, VI do CPC/2015, art. 485. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do § 3º da Lei 6.404/1976, art. 170. Súmula 7/STJ afastada. Por outro lado, incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente acolhido para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual cumulado com exibição de documentos. Violação a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Sentença de procedência da demanda. Insurgência. Regime paid. Sistema de financiamento visando à ampliação dos serviços telefônicos. Mesmo regime do plano de expansão. Alegação de que o sistema não corresponde ao valor integralizado. Não acolhida. Alegação de que houve observância aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Não comprovada. Dobra acionária. Devida. Critério de conversão. Possibilidade. Pagamento mediante indenização. Conversão das ações em pecúnia acrescidas dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital. Critério de emissão. Obediência da Súmula 371/STJ. Grupamento de ações. Matéria a ser analisada em liquidação de sentença, sendo essa por arbitramento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão e obscuridades não sanadas em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Confirmação. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Complementação na subscrição de ações. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Ofensa a Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Lei 6.404/1976, art. 8º e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido. Mais detalhes