- Prescreve:
I - em, 1 (um) ano:
a) a ação contra peritos e subscritores do capital, para deles haver reparação civil pela avaliação de bens, contado o prazo da publicação da ata da assembléia-geral que aprovar o laudo;
b) a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
II - em 3 (três) anos:
a) a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista;
b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo:
1 - para os fundadores, da data da publicação dos atos constitutivos da companhia;
2 - para os acionistas, administradores, fiscais e sociedades de comando, da data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido;
3 - para os liquidantes, da data da publicação da ata da primeira assembléia-geral posterior à violação.
c) a ação contra acionistas para restituição de dividendos recebidos de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que os dividendos tenham sido declarados;
d) a ação contra os administradores ou titulares de partes beneficiárias para restituição das participações no lucro recebidas de má-fé, contado o prazo da data da publicação da ata da assembléia-geral ordinária do exercício em que as participações tenham sido pagas;
e) a ação contra o agente fiduciário de debenturistas ou titulares de partes beneficiárias para dele haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei ou da escritura de emissão, a contar da publicação da ata da assembléia-geral que tiver tomado conhecimento da violação;
f) a ação contra o violador do dever de sigilo de que trata o art. 260 para dele haver reparação civil, a contar da data da publicação da oferta; [[Lei 6.404/1976, art. 260.]]
g) a ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta a alínea).STJ Processual civil. Ação de exigir contas. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Cláusula décima quinta do contrato social. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do recurso especial. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. Entendimento divergente da orientação firmada no Resp. 1.997.047/RS. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Prescrição. Lei 6.404/76, art. 287. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. 1. Prescrição. Necessidade de aferição dos prazos prescricionais pelo tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. 1. Prescrição. Necessidade de aferição dos prazos prescricionais pelo tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Necessidade de retorno dos autos para esclarecimentos, à luz da recente orientação da terceira turma desta corte. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes
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STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Acionista. Prazo prescricional trienal. Lei especial. Aplicação. Lei 6.404/1976. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Ação de exigir contas, promovida por acionista, referente ao pagamento de dividendos e outros rendimentos inerentes à titularidade de ações. Pretensão de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar crédito em favor do demandante. Prazo prescricional trienal. Aplicação da Lei especial (Lei 6.404/1976, art. 287, II, a). Recurso especial provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Ajuizamento por sociedade anônima. Companhia de seguros do estado de São Paulo. Cosesp. Desnecessidade de autorização da assembléia-geral. Prazo prescricional quinquenal, nos termos da Lei 8.429/1992. Oposição de embargos de declaração, sem a presença de vícios de integração. Litigância de má-fé. Mais detalhes
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