- Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo.
STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Superávit. Constatação. Reajuste. Legislação vigente à época dos fatos. Alteração das conclusões adotadas. Súmula 7/STJ. Conflito entre a Lei 6.435/1977 e Lei 8.020/1990. Inovação recursal. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de complementação. Sistel. Telesp. Superávit. Incidência da Lei 6.435/1977 e do Decreto 81.240/78. Manifesto intuito protelatório. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de complementação. Sistel. Superávit. Incidência da Lei 6.435/1977 e do Decreto 81.240/78. Decisão agravada mantida. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de complementação. Sistel. Telesp. Superávit. Incidência da Lei 6.435/1977 e do Decreto 81.402/1978. Mais detalhes
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TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Superávit de receita do ano 1999. Mais detalhes
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TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Superávit de 1999. Regulamento aplicável. Mais detalhes
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TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Reajuste decorrente da distribuição de «sobras» de exercício (superávit). Mais detalhes
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TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incorporação de superávit à reserva matemática para fins de reajuste do benefício. Prescrição parcial. Mais detalhes
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TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incorporação de superávit à reserva matemática para fins de reajuste do benefício. Prescrição parcial. Mais detalhes
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