LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977
(D. O. 09-12-1977)
(Revogada pela Lei 11.788, de 25/08/2008). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante de 2º grau e supletivo dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.788, de 25/08/2008 (Revogação total).
Medida Provisória 2.164-41/2001 (art. 1º, § 1º).
Lei 8.859/1994 (arts. 1º e 3º).
Decreto 87.497/1982 (regulamentação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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