- A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
Lei 8.408, de 13/02/1992 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar:
I - evidente prejuízo para a sua identificação;
II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida;
III - dano grave reconhecido em decisão judicial.
Redação anterior: [Art. 25 - A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges, existente há mais de três anos, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.]
STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º. Mais detalhes
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STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, arts. 25, e ss. 31 e 43. CF/88, art. 226, § 6º. Mais detalhes
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STJ Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25. Mais detalhes
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STJ Família. Divórcio decretado por culpa da cônjuge varoa, após separação de fato. Manutenção, todavia, do uso do patronímico do cônjuge varão. Prequestionamento deficiente. Identificação, pelo tribunal estadual, de situação de prejuízo à identificação e dano à personalidade. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 6.515/1977, art. 25, parágrafo único. Mais detalhes
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TJPR Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único. Mais detalhes
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STJ Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Manutenção. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único. Mais detalhes
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STJ Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Mais detalhes
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TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos concedida em favor de casal, casado há menos de dois anos. Admissibilidade. Inviabilidade de permanecerem juntos ou ajuizarem separação litigiosa, diante de não poderem fazer a separação consensual. Cautelar mantida. Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 25. (Com doutrina). Mais detalhes
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