- Os Estados, através das companhias estaduais de saneamento básico, realizarão estudos para fixação de tarifas, de acordo com as normas que forem expedidas pelo Ministério do Interior.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se às companhias estaduais de saneamento básico as que, sob o controle acionário do Poder Público, construírem, operarem e mantiverem em funcionamento serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários no Distrito Federal e nos Territórios.
§ 2º - As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo, garantindo ao responsável pela execução dos serviços a remuneração de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido.
STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação aos arts. 458, II, e 35 do CPC não ocorrência. Lei 6.528/1978, art. 2º. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inadimplemento da fatura de água. Obrigação pessoal. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de violação ao Lei 6.528/1978, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caracterização da hipossuficiência do consumidor. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tarifas de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Existência de erro no pagamento. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sabesp. Fornecimento de água. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 245. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Serviço público. Concessão. Esgoto. Tarifa. Momento a partir do qual é permitida sua cobrança. Início da coleta dos resíduos. Lei 6.528/78, art. 2º, § 2º. Mais detalhes
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