Lei 6.729, de 28/11/1979, art. 24

STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Rescisão. Prejuízos. Condenação. Acórdão embargado que entendeu devida indenização mínima da Lei ferrari, com eventual suplementação, em liquidação de sentença, para reparação integral do dano, nos termos da regra geral do Código Civil. Paradigmas que não trataram da mesma controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil. Lei Ferrari. Contrato de concessão comercial. Omissões. Ausência. Exame da prova pericial. Ocorrência. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Fixação de ofício. Possibilidade. Alteração da base de cálculo de ofício. Impossibilidade. Rol de reparações da Lei 6.729/1979, art. 24 da Lei Ferrari. Não taxativo. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Contrato de concessão mercantil. Veículos automotores de via terrestre. Resolução unilateral. Lei ferrari. Culpa da concedente. Rubricas indenizatórias. Precedentes. Recurso especial da concessionária: Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei Ferrari. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Ausência de previsão de penalidades gradativas no contrato. Efeito jurídico: perda do direito à indenização prevista na Lei Ferrari. Suprimento de lacuna normativa. Indenização em favor da concessionária. Descabimento. Lei 6.729/1979, art. 22, § 1º. Lei 6.729/1979, art. 24 Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Concessionária de veículos. Intencional redução das cotas de veículos. Inviabilização do negócio. Cabimento das indenizações postuladas. Limitação das reparações ao estabelecido na Lei 6.729/1979. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de bebidas. Não renovação. Validade de cláusula contratual. Ato ilícito. Inexistência. Dever de indenizar. Não configuração. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade. Mais detalhes

TJSP Contrato. Concessão comercial. Revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Rescisão unilateral, sem justa causa, por iniciativa da concedente. Aplicação das medidas reparatórias previstas no Lei 6729/1979, art. 24. Necessidade. Reaquisição, pela concedente, frente à concessionária autora, de implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor. Reparação dos danos não abrangidos pela citada lei, cabalmente comprovados, como consequentes da resolução do contrato. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Concessão comercial. Revenda de automóveis, peças de reposição e prestação de assistência técnica. Rescisão unilateral, sem justa causa, por iniciativa da concedente. Aplicação das medidas reparatórias previstas no Lei 6729/1979, art. 24. Necessidade. Reaquisição, pela concedente, frente à concessionária autora, de implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor. Reparação dos danos não abrangidos pela citada lei, cabalmente comprovados, como consequentes da resolução do contrato. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Concessão comercial de veículos. Rescisão por culpa da montadora. Reduzida indevidamente a margem de lucro da concessionária. Indenização devida, nos termos do Lei 6729/1979, art. 24, incisos I e III. Condenação da montadora ao pagamento de diferença de fretes. Apuração do valor na subsequente fase de cumprimento de sentença. Legalidade. Recurso da concessionária parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422. Mais detalhes