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Lei 6.742, de 05/12/1979, art. 0

Artigo0

LEI 6.742, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1979

(D. O. 06-12-1979)

Família. Modifica o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que fixou o valor do bem de família.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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