Lei 6.766, de 19/12/1979, art. 50

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - LEI 6.766/1979, art. 50, INCISO I, C.C. O art. 13, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Comprovada a materialidade e a autoria do crime do Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I, c/c o art. 13, § 2º, «a», do CP. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu se omitiu quando devia e podia agir para evitar o desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização e em desacordo com as disposições legais. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda ou promessa de venda de lote em loteamento não registrado no registro de imóveis (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) e peculato (art. 312, c/c CP, art. 327, § 2º). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Loteamento/ desmembramento do solo sem autorização. Violação da Lei 6.766/1979, art. 50, I. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Loteamento. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Legitimidade passiva. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Omissão do município de guarulhos em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada. Falta de prequestionamento — Súmula 282/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Lei 6.766/1979, art. 50, I, c/c o parágrafo único, I. Pleito absolutório por ausência de provas de materialidade, autoria e dolo, bem como pelo reconhecimento de erro de proibição. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 288, e CP, art. 171 (doze vezes) e Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I e II. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43/df/STF, 44/df/STF e 54/df/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Pacientes responderam ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos na Lei 6.766/1979, art. 50, I e na Lei 9.605/1998, art. 50, caput. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes previstos no Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I; CP, art. 171, § 2º, IV CP art. 7º, VI, c/c o art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990 e Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Crimes societários. Descrição suficiente das condutas. Prescrição. Ausência de comprovação dos marcos prescricionais. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Atipicidade. 3. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal. Mais detalhes