Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 34

STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 34. 50 ortns. Verificação do valor de alçada. Súmula 7/STJ. Reexame de prova. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, na data da distribuição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Recurso cabível contra sua extinção. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Recurso cabível contra sua extinção. Mandado de segurança. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Recurso cabível contra sua extinção. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de pequeno valor. Recurso cabível contra sua extinção. Embargos infringentes. Mandado de segurança. Inviabilidade. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU e TSU do exercício de 2007 - Município de Limeira - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente - Valor da execução que corresponde a R$ 309,63, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (28/7/2011 - R$ 685,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. 1.168.625/MG/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração)- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Taxa de Publicidade ou Propaganda do exercício de 1994 - Município de Limeira - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente - Valor da execução que corresponde a R$ 184,31, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (29/11/1999 - R$ 301,40), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. 1.168.625/MG/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração)- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 34 - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - NOVA INTERPRETAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 34 - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes