Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 37

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Antecipação, pela Fazenda Pública, de despesas com o transporte, em diligência de oficial de justiça. Acórdão recorrido que concluiu pelo seu cabimento. Alegada violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aa Lei 6.830/80, art. 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Arts. 91 do CPC/2015 e 39 da Lei 6.830/80. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 143, II, CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 155, I, CPC/2015, art. 236, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 487, parágrafo único, CPC/2015, art. 947, CPC/2015, art. 1.013, § 3º e Lei 6.830/1980, art. 7º, Lei 6.830/1980, art. 8º, Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 37. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes