Lei 6.839, de 30/10/1980, art. 1

STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito. Organização político- administrativa/administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Registro profissional. Conselho regional de medicina veterinária e conselho regional de química. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Entidade de classe. Fiscalização. Impedimento. Embargos. Alegação de nulidade. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Conselho regional de engenharia. Crea. Atividade básica. Locação de maquínas, equipamentos e veículos para obras em construção civil. Registro. Inexigibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Violação da Lei 6.839/1980, art. 1º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade básica da empresa que não se sujeita à fiscalização do crea. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial do qual não conheceu a presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Mais detalhes

STJ Tributário. Recurso especial. Profissão. Administrativo. Conselho Regional de Química da 13ª Região. Anuidades. Empresa de tratamento de água e esgoto. Filial. Mesma jurisdição da matriz. Capital destacado. Súmula 7/STJ. Taxa de Anotação de Função Técnica - AFT. Cobrança. Possibilidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Lei 6.839/1980, art. 26. Lei 6.839/1980, art. 27. Lei 6.839/1980, art. 28 Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Registro no crea-sp. Lei 5.194/1966 e Lei 6.839/1980. Atividade básica exercida. Fabricação de cigarros. Subsunção a Lei 5.194/1966, art. 7º, «h». Ligação inequívoca ao exercício da engenharia química. Necessidade de registro no crea. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 465. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 5.194/1966, art. 7º, «f» e «g», Lei 5.194/1966, art. 27, «f», e Lei 5.194/1966, art. 59, bem como da Lei 6.839/1980, art. 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes