Lei 6.840, de 03/11/1980, art. 5

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de inércia do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Cédulas de crédito comercial. Decreto-lei 413/69 combinado com o Lei 6840/1980, art. 5º. Juros que não podem ultrapassar a 12% ao ano, inexistindo regramento sobre o tema, e, ainda, não se fazendo presente qualquer normatização do conselho monetário nacional. Prevalência da limitação prevista no art. 1°, ««caput»», da Lei de usura. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim. Mais detalhes

TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Possibilidade somente de forma semestral. Lei 6840/1980, art. 5º c.c. O Decreto-Lei 413/1969, art. 5º. Recurso nesta parte parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros. Vedação na hipótese. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre as hipóteses de cabimento ou não da capitalização dos juros. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, arts. 4º e 11. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto-lei 167/67, art. 5º. Decreto-lei 413/60, art. 5º. Lei 6.840/80, art. 5º. Mais detalhes

STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros. Limitação. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-Lei 413/69, art. 5º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto 22.626/33, art. 1º. Súmula 596/STF. Mais detalhes

TJMG Cambial. Banco. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Possibilidade. Lei 6.840/80, art. 5º. Decreto-lei 413/69, art. 5º. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, art. 4º. Mais detalhes

STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial. Não incidência da Súmula 596/STF, que libera as instituições financeiras do limite de 12%. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Lei 6.840/1980, art. 5º. Mais detalhes

STJ Agravo no recurso especial. Processual civil e comercial prequestionamento. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Limitação dos juros a 12% ao ano. Cédula de crédito comercial. Mais detalhes

STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmula 596/STJ. Mais detalhes

STJ Cambial. Nota de crédito comercial. Mora. Avalista. Comissão de permanência. Correção monetária. Mais detalhes