Lei 6.858, de 24/11/1980, art. 2

TJPE Seguridade social. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Levantamento de verba decorrente de restituição de indébito previdenciário. Não incidência do icd. Súmula 25 deste TJPE. Redução da verba honorária sucumbencial. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário). Decisão unânime. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 1.037, aos Lei 8.213/1991, art. 109 e Lei 8.213/1991, art. 112, ao Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 5º e as Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Discussão sobre a preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Sucessão. Administrativo. Tributário. Restituição de imposto de renda. Não recebimento pelo falecido em vida. Alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social. Cabimento. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Lei 7.713/1988, art. 34. Mais detalhes

TJSP Extinção do processo. Alvará Judicial. Pedido proposto pela herdeira. Pretensão ao levantamento dos saldos de resíduos em contas vinculadas ao FGTS. Sentença de extinção do feito fundamentada na inexistência do interesse de agir, em face da impropriedade da ação. Afirmativa de existência de bens a inventariar. Invalidade. Óbice inexistente. Vedação contida no Lei 6858/1980, art. 2º que se refere apenas às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e aos saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 ORTNs. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para este fim. Mais detalhes

TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º. Mais detalhes

STJ Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, art. 1º e Lei 6.858/80, art. 2º. Mais detalhes