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Lei 6.864, de 01/12/1980, art. 0

Artigo0

LEI 6.864, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980

(D. O. 02-12-1980)

Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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