- O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 1º - O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 1º).§ 2º - Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 2º (acrescenta o § 2º).STJ Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Inaptidão para o serviço militar. Reserva. Concessão. Procedência parcial dos pedidos. Remuneração integral. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Pagamento retroativo das vantagens. Enfermidade. Ausência de nexo de causalidade com as atividades militares. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Perícia médica. Incapacidade total e permanente, para qualquer trabalho, não verificada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Pensão. Nexo de causalidade entre a lesão e serviço. Inexistente. Embargos de divergência providos. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar (republicação). Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Acórdão recorrido. Omissões. Não ocorrência. Contradição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Serviço militar inicial. Reforma. Incapacidade definitiva. Neoplasia maligna. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Militar. Impossibilidade de reforma. Ausência de invalidez total. Doença preexistente ao engajamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Militar. Temporário. Ausência de incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade ou de nexo de causalidade com o serviço militar. Inexistência do direito à reforma. Impossibilidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prejudicialidade. Mais detalhes
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