Art. 54
- O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reajuste de 81%. Isonomia de vencimentos. Alegada violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do Lei 6.880/1980, art. 54. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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