Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 59

STJ Administrativo. Promoção de militar. Participação em curso de formação de sargentos. Interstício mínimo exigido por Lei estadual. Requisito mínimo. Possibilidade de legislação estadual criar novos requisitos. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Temporário. Matrícula curso especial de habilitação à promoção a sargento. Parecer desfavorável da comissão de promoção de praças. Licenciamento. Poder discricionário da administração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão anterior reconsiderada. Militar. Promoção. Posto de segundo-tenente. Quadro de acesso por merecimento. Punições canceladas consideradas para o indeferimento do pedido. Impossibilidade. Motivação inválida. Ato nulo. Ofensa a Lei 6.880/1980, art. 59 e Decreto 90.116/1984, art. 15. Alegações genéricas. Agravo interno do particular provido para não conhecer do recurso especia da União. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após submeter-se a cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito automático a promoções e aposentadoria integral, como se na ativa estivesse, no último posto possível na carreira. Acórdão da origem em consonância com a jurisprudência dominante. Não conhecimento do recurso especial. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão e na decisão monocrática. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares estaduais. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Promoção por merecimento e antiguidade. Infringência a Lei 6.880/1980, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar da força aérea Brasileira. Ação ordinária. Pretensão de promoção à graduação de suboficial. Prescrição do direito de ação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao Decreto 678/1992, art. 1º, I, Decreto 678/1992, art. 5º, I, Decreto 678/1992, art. 8º, I, 11, I e II, Decreto 678/1992, art. 24, Decreto 678/1992, art. 25, I, e Decreto 678/1992, art. 29, «a», b, c e d, do pacto de são josé da costa rica e aos Lei 6.880/1980, art. 50, Lei 6.880/1980, art. 59 e Lei 6.880/1980, art. 60. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Aeronáutica. Concurso de admissão. Estágio de adaptação. Edital. Restrições fixadas em atenção às regras da Portaria 627/2009 do comandante da aeronáutica. Efeitos concretos. Extrapolação do Decreto 2.996/99 e da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo existente. Mais detalhes