- Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
Lei 12.514, de 28/05/2011 (Nova redação dada ao artigo - origem da Medida Provisória 536, de 24/06/2011).§ 1º - O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
§ 2º - O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei 11.770, de 9/09/2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.
Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal)§ 4º - O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º.
§ 5º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
§ 6º - O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.
Redação anterior (A Medida Provisória 521, de 31/12/2010, que revogava este artigo não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011): [Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. ([Caput] com redação dada pela Lei 11.381, de 01/12/2006. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2007).
Redação anterior (a Lei 10.405, de 10/01/2002): [Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei 10.302, de 31/10/2001, em regime de 40 horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.
Redação anterior (da Lei 8.725, de 05/11/93): [Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor correspondente a 85% da remuneração atribuída ao servidor ocupante do cargo de médico, classe D, padrão I, constante da Tabela de Vencimento, Anexo III, 40 horas, da Lei 8.460, de 17/09/92, acrescido de 100%, por regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.]
Redação anterior (da Lei 8.138, de 28/12/90): [Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor de 75% dos vencimentos do médico do Ministério da Educação, Nível V, acrescido de um adicional de 100%, por regime especial de treinamento ao serviço de 60 horas semanais.]
§ 1º - O médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo.(§ 1º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
§ 2º - Para efeito do reembolso previsto no art. 69 da Lei 3.807, de 26/08/60, com redação dada pela Lei 5.890, de 08/06/73, combinada com o § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.910, de 29/12/81, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de dez por cento sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário. (§ 2º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
§ 3º - Para fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2º deste artigo o médico residente deverá comprovar, mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social. (§ 3º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
§ 4º - As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. (§ 4º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
§ 5º - Ao médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1º deste artigo são assegurados os direitos previstos na Lei 3.807, de 26/08/60 e suas alterações posteriores, bem como os decorrentes de acidentes de trabalho. (§ 5º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
§ 6º - A médica residente será assegurada a continuidade de bolsa de estudos durante o período de quatro meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para fins de cumprimento das exigências constantes desta lei. (§ 6º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).]
Redação anterior: (da Lei 7.601, de 15/05/87): [Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor de 70% (setenta por cento), do salário do Professor Auxiliar, Nível 1, em regime de dedicação exclusiva, das Instituições Federais de Ensino Superior.
§ 1º - O médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo.
§ 2º - Para efeito do reembolso previsto no § 1º do art. 69 da Lei 3.807, de 26/08/60, na redação dada pela Lei 5.890, de 08/06/73, combinada com o § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.910, de 29/12/81, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário.
§ 3º - Para fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2º deste artigo, o médico residente deverá comprovar, mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social.
§ 4º - As instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.
§ 5º - Ao médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1º deste artigo, são assegurados os direitos previstos na Lei 3.807, de 26/08/60, e suas alterações posteriores, bem como os decorrentes de acidentes do trabalho.
§ 6º - À médica residente será assegurada a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 4 (quatro) meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para fins de cumprimento das exigências constantes do art. 7º desta lei.]
Redação anterior (§§ com redação original - [Caput] com redação da Lei 7.217, de 19/09/94): [Art. 4º - Ao médico-residente será assegurada bolsa de estudo de valor igual ao fixado no art. 5º da Lei 3.999, de 15/12/61, acrescido de um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, mais 10% (dez por cento), a título de compensação previdenciária, incidente na classe de salário-base a que fica obrigado por força de sua vinculação, como autônomo, ao regime da Previdência Social.
(Redação original do caput): Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo de valor equivalente ao vencimento inicial da carreira de médico, de 20 (vinte) horas semanais, do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, paga pela instituição, acrescido de um adicional de 8% (oito por cento), a título de compensação previdenciária, incidente na classe da escala de salário-base a que fica obrigado por força de sua vinculação, como autônomo, ao regime da Previdência Social.
§ 1º - As instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.
§ 2º - Ao médico residente, inscrito na Previdência Social na forma deste artigo, serão assegurados todos os direitos previstos na Lei 3.807, de 26/08/60, bem como os decorrentes do seguro de acidentes do trabalho.
§ 3º - À médica residente será assegurada a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 4 (quatro) meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para fins de cumprimento das exigências constantes do art. 7º desta Lei.]
TJSP RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via Ementa: RECURSO INOMINADO. Residência médica. Auxílio-moradia. Inexistência de regulamentação estadual. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável. Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. 1339798/RS/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável . Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido. Mais detalhes
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TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, E PELA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - INSTITUIÇÃO DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes
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TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - conversão em pecúnia (30% da bolsa-auxílio) - CABIMENTO - tese jurídica Firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - UNIFORMIZAÇÃO QUE OBJETIVA PACIFICAR DIVERGÊNCIAS - OBSERVâNCIA INDISTINTAMENTE OBRIGATÓRIA - Reconhecimento do direito do(a) recorrente à moradia durante o programa de residência COM PAGAMENTO EM pecúnia DE 30% (trinta por cento) DO VALOR da bolsa-auxílio - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - sucumbência - 10%(dez por cento) sobre o valor da cONDENAÇÃO. Mais detalhes
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TJSP Recurso Inominado. Residência médica. Auxílio-moradia. Unesp. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 inaplicável à hipótese. Existência de regulamentação do benefício. Impossibilidade de fixação de valor superior ao destinado aos atuais médicos residentes. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Mais detalhes
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TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO proprietário e MANTENEDOR DO hospital onde é exercida a atividade médica - SOLIDARIEDADE E LEGITIMIDADE CONCORRENTE com a entidade terceirizada que apenas administra o Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ESTADO DE SÃO PAULO proprietário e MANTENEDOR DO hospital onde é exercida a atividade médica - SOLIDARIEDADE E LEGITIMIDADE CONCORRENTE com a entidade terceirizada que apenas administra o nosocÔmio - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE o ACIONAMENTO DIRETO DO JUDICIÁRIO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA PREJUDICIAL DESCARTADA. RESIDÊNCIA MÉDICA - Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente(Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) - conversão em pecúnia (30% da bolsa-auxílio) - CABIMENTO - tese jurídica Firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - UNIFORMIZAÇÃO QUE OBJETIVA PACIFICAR DIVERGÊNCIAS - OBSERVâNCIA INDISTINTAMENTE OBRIGATÓRIA - Reconhecimento do direito do(a) recorrente à moradia durante o programa de residência COM PAGAMENTO EM pecúnia DE 30% (trinta por cento) DO VALOR da bolsa-auxílio - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido - sucumbência - 10%(dez por cento) sobre o valor da cONDENAÇÃO. Mais detalhes
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TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. 1339798/RS/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido Mais detalhes
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TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ausência do interesse de agir) afastada. Mérito: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação da parte autora no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito. Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. 1339798/RS/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017). Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido Mais detalhes
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TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Não aplicação do PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS - Desacolhimento - Legitimidade passiva inafastável conforme precedentes - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Inércia no cumprimento do art. 5º, III, da referida Lei - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do recorrido - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que não restringe sua eficácia ao ente federativo Município de São Paulo - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061517-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes
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TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - MORADIA NÃO OFERECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 008 - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA JULGADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Não aplicação do PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS - Desacolhimento - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Inércia no cumprimento do art. 5º, III, da referida Lei - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do recorrido - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que não restringe sua eficácia ao ente federativo Município de São Paulo - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061517-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes
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