LEI 7.037, DE 05 DE OUTUBRO DE 1982
(D. O. 06-10-1982)
(Revogada pela Lei 9.394, de 10/12/1996). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art. 100 da Lei 4.024, de 20/12/1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 (Revogação totalo).
Lei 4.024, de 20/12/1961, art. 10 (Diretrizes e bases da educação).Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 (Revoga o artigo).
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
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