- São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
Lei 9.017, de 30/03/1995, art. 14 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art 10 - As empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância e de transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, serão regidas por esta Lei, e ainda pelas disposições das legislações civil, comercial e trabalhista.]
I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
Lei 8.863, de 28/03/1994 (acrescenta o inc. I).II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.]
Lei 8.863, de 28/03/1994 (acrescenta o inc. II).§ 1º - Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.
Lei 8.863, de 28/03/1994 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
Lei 8.863, de 28/03/1994 (acrescenta o § 2º).§ 3º - Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.
Lei 8.863, de 28/03/1994 (acrescenta o § 3º).§ 4º - As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
Lei 8.863, de 28/03/1994 (acrescenta o § 4º).§ 5º - (VETADO na Lei 8.863, de 28/03/1994).
Lei 8.863, de 28/03/1994 (acrescenta o § 5º).§ 6º - (VETADO na Lei 8.863, de 28/03/1994).
Lei 8.863, de 28/03/1994 (acrescenta o § 6º).TST Recurso de revista interposto pelo reclamado banco do Brasil S/A. Bancário. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Contratação de serviço de vigilância não armada. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Recurso especial improvido. Carência de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Ausência de omissão. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Contratação de serviço de vigilância não armada. Ausência de omissão no acórdão. Empresa de vigilância. Atividade de Portaria ou vigia. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Serviço de vigilância desarmada, em condomínio comercial. Vigilância não ostensiva. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que os zeladores e guardas do condomínio não procedem à vigilância patrimonial ostensiva e segurança privada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato administrativo. Poder de polícia. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Serviço de vigilância e segurança interna do estabelecimento comercial. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Poder de polícia. Supermercado. Vigilância não ostensiva. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Poder de polícia. Loja de departamento. Vigilância não ostensiva. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Empresa de vigilância. Atividade de portaria ou vigia. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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