- A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.
STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda Mais detalhes
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