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Lei 7.123, de 12/09/1983, art. 0

Artigo0

LEI 7.123, DE 12 DE SETEMBRO DE 1983

(D. O. 13-09-1983)

(Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98). Revoga o art. 93 e o inc. I do art. 120 da Lei 5.988, de 14/12/73.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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