Art. 11
- Revogam-se o art. 133 da Lei 6.815, de 19/08/80, alterada pela Lei 6.964, de 9/12/1981, e as demais disposições em contrário.
Brasília, em 20/12/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueireido - Ibrahim Abi-Ackel
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