LEP - Lei de Execução Penal, art. 105

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação defensiva. Pretensão de expedição de guia de execução definitiva antes do trânsito em julgado da condenação. Réu que recorria em liberdade. Pedidos de detração, de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de concessão de benefícios executórios. Competência do juízo de execução. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Guia de recolhimento. Mandado de prisão. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Art. 93, IX, da Constituição da República. Distinguishing. Pretensão desarrazoada. Incidência de pacífica jurisprudência do STJ como fundamento da decisão. Execução penal. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Ré condenada em liberdade. Guia de recolhimento definitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento provisório. Paciente que foi submetida a medidas cautelares diversas da prisão. Processo em fase recursal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução CNJ 474/2022. Matéria não discutida pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Apenado foragido desde 2019. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de inadequação do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus» - Lesão Corporal - Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Constrangimento ilegal não demonstrado - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. Mais detalhes