LEP - Lei de Execução Penal, art. 120

STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pornografia infantil. Imagens e vídeos. Compartilhamento pela internet. Violação da Lei 7.210/1984, art. 33, § 1º, b e § 2º, «b», Lei 7.210/1984, art. 117, Lei 7.210/1984, art. 120, Lei 7.210/1984, art. 122, parágrafo único, 146-B, todos da lep. Pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão. Imposição, pelo juízo do conhecimento, de regime semiaberto diferenciado. Substituição por prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Carência de fundamento concreto e usurpação de competência do juízo da execução. Verificação. Ocorrência. Súmula Vinculante 56/STF. Inaplicabilidade. Ausência de observância dos parâmetros traçados no re 641.320/RS/STF. Necessário recolhimento ao estabelecimento prisional adequado. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Pena. Execução. Saída especial de preso autorizada pelo juízo de execução. Exclusão dos dias liberados do cômputo da pena. Descabimento. Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123. Mais detalhes

STJ Pena. Execução penal. Portaria. Concessão de saída especial para o dia dos pais. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Adição ao final da pena dos dias gozados em liberdade. Impossibilidade. Ausência de contribuição dos presos para o evento. Mais detalhes

STJ Pena. Execução penal. Portaria expedida por magistrado. Autorização de saída de presos. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Desvio de execução. Mais detalhes

STJ Execução penal. Criminal. Recurso especial. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da Lei 7.210/1984. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Recurso desprovido. Alegada violação da Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123. Mais detalhes

STJ Pena. Execução. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da LEP. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123. Mais detalhes