LEP - Lei de Execução Penal, art. 141

STJ Penal. Execução penal. Lei de execução penal. Recurso especial do Ministério Público. 1) violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. 1.1.) análise topográfica. 2) duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto. 3) recurso especial desprovido. CP, art. 88. Lei 7.210/1984, art. 26, II. Lei 7.210/1984, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 141. Lei 7.210/1984, art. 146. Súmula 715/STF. Súmula 617/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das obrigações. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. CP. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 141 e LEP, art. 142. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Agravo em execução. Livramento condicional concedido antes do trânsito em julgado para o Ministério Público, em conformidade com o disposto na Súmula 716/STF. Superveniência de condenação definitiva. Aumento substancial da pena em apelação. Revogação do benefício. Ausência do requisito objetivo temporal. Período de prova considerado como tempo de pena cumprida. Possibilidade na hipótese dos autos. Interpretação dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142. Recurso improvido. Mais detalhes

STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pedidos supervenientes da defensoria pública. Não conhecimento. Supressão de instância. Nova condenação penal. Revogação do benefício do livramento condicional e regressão de regime. Possibilidade. CP, art. 86 e LEP, art. 111 e LEP, art. 118. Impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem denegada. Mais detalhes

TJRS Livramento condicional. Concessão do beneficio a apenado no cumprimento de pena provisória. Revogação. Superveniência de condenação definitiva, que aumentou a pena de 09 anos, que servira de base para a concessão do benefício, para 22 anos de reclusão e alterou a classificação do delito. Período de prova que se impõe considerado como de pena cumprida. Mais detalhes

STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Ampla defesa. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV. Hipótese, contudo, em que ouvida a defesa e o liberado tomou paradeiro ignorado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Lei 7.210/1984, art. 141, Lei 7.210/1984, art. 142 e Lei 7.210/1984, art. 143. Mais detalhes