LEP - Lei de Execução Penal, art. 183

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incidente da execução penal. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Impetração concomitante ao agravo em execução. Ilegalidade não identificada, de ofício. Semi-imputabilidade. Matéria que demanda exame de provas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Imposição de pena privativa de liberdade. Pleito de substituição da pena por medida de segurança. Patologias preexistentes. lep, art. 183. Laudo pericial. Agravante portadora de retardo mental leve e epilepsia. Desnecessidade de internação. Análise das particularidades do caso. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Execução de medida socioeducativa de internação. Superveniência de determinação para tratamento médico de doença mental, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida socioeducativa. Lei 12.594/2012, art. 64, § 4º. Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (ECA, art. 121, § 3º). Necessidade. Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação. Lei 12.594/2012, art. 35, I, V, VII e VIII. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984, art. 183 e da Súmula 527/STJ. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de perturbação da saúde mental. Medida de segurança substitutiva. Internação em hospital psiquiátrico. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Internação. Manutenção. Tempo de cumprimento da pena extrapolado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 371/STF. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Execução penal. Tempo. Consideração. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, CF/88, art. 5º, LVII, CF/88, art. 84, XII e CF/88, art. 196. Lei 7.210/1984, art. 171 e Lei 7.210/1984, art. 183 (LEP). CP, art. 75, CP, art. 96, art. 97 e CP, art. 107, II. CPP, art. 397, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TJSP Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Duração. Impossibilidade de se ultrapassar o tempo determinado para o cumprimento da reprimenda. Medida de segurança que deverá respeitar o limite estabelecido na condenação. Extinção da medida de segurança. LEP, art. 183 combinado com CPP, art. 682, § 2º. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Sentença condenatória. Início do cumprimento da pena. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Manutenção da internação do paciente. Período de cumprimento da pena excedido. Constrangimento ilegal. Ordem não-conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. Mais detalhes

STJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Internação. Doença superveniente. Prazo estabelecido na condenação. Ordem concedida. CPP, art. 682, § 2º. Lei 7.210/84, art. 183. Mais detalhes

STJ Pena. Execução. Privativa de liberdade. Doença mental (superveniência). Medida de segurança substitutiva. Prazo determinado. Coisa julgada. Lei 7210/1984 (LEP, art. 183. Mais detalhes