LEP - Lei de Execução Penal, art. 195

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com julgamento do agravo regimental. 2) requisição de captação ambiental em estabelecimento prisional pela autoridade administrativa. Iniciativa amparada no poder disciplinar. 3) direito líquido e certo de encontros reservados entre presos e advogados. Mitigação. Monitoramento justificado. 4) ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa. Supressão de instância. 5) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Matéria criminal. Execução provisória da pena. Impetração em substituição a recurso ordinário constitucional. Cognoscibilidade. Ato reputado coator compatível com a jurisprudência do STF. Ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência. Alegado caráter não vinculante dos precedentes desta corte. Irrelevância. Deflagração da etapa executiva. Fundamentação específica. Desnecessidade. Pedido expresso da acusação. Dispensabilidade. Plausibilidade de teses veiculadas em futuro recurso excepcional. Supressão de instância. Ordem denegada. Mais detalhes

STF Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 194. Lei 7.210/1984, art. 195. Lei 7.210/1984, art. 197. CF/88, art. 5º, XXXI. Mais detalhes

TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento por meio de procedimento que poderá ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado ou da autoridade administrativa, dentre outros. Legitimidade concorrente prevista no LEP, art. 195. Inexistência de iniciativa privativa do Ministério Público. Ausência, ademais, de decisão judicial reconhecendo a prática de falta grave. Ordem de «habeas corpus» denegada. Mais detalhes

TJSP Execução penal. Falta grave. Apuração por intermédio de procedimento que não contou com a iniciativa do Ministério Público. Nulidade. Inexistência. A Constituição Federal, ao estabelecer que é privativa do Ministério Público a promoção da ação penal pública, refere-se à ação penal condenatória, atinente ao processo cognitivo, não ao processo jurissatisfativo. Inteligência dos Lei 7210/1984, art. 48 e Lei 7210/1984, art. 195, que legitima, entre outros, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente e Conselho Penitenciário. «Writ» denegado. Mais detalhes

TJSP Sentença criminal. «Extra petita». Inocorrência. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Incidência do LEP, art. 195. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Execução penal. Constrangimento ilegal. Indeferimento antecipado de pedido de remição por exigência de juntada de atestado comprobatório de comportamento carcerário. Pleiteia seja determinado ao Juízo «a quo» que julgue pedido de remição com base na documentação acostada aos autos. Admissibilidade. Não há na Lei de Execução Penal (LEP) dispositivo acerca da necessidade de juntada de atestado comprobatório de comportamento carcerário, para fins de remição. Hipótese em que o referido atestado deveria ter sido requisitado de ofício pelo Juízo impetrado, conforme disposto no LEP, art. 195. Ordem concedida. Mais detalhes