- O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
§ 1º - Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
Lei 13.167, de 06/10/2015, art. 1º (Nova redação ao § 1º).I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.
Redação anterior: [§ 1º - O preso primário cumprirá pena em seção distinta daquela reservada para os reincidentes.]
§ 2º - O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
§ 3º - Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
Lei 13.167, de 06/10/2015, art. 1º (Acrescenta o § 3º).I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.
§ 4º - O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.
Lei 13.167, de 06/10/2015, art. 1º (Acrescenta o § 3º).STJ Execução penal. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Embargos de divergência acolhidos. Lei 7.210/1984, art. 5º. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 84, § 3º, II. Lei 7.210/1984, art. 106. CP, art. 61. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Correição parcial. Irresignação contra decisão que deixou de expedir mandados de prisão. Execução provisória. Possibilidade. Medida decorrente do acórdão condenatório. Esgotamento das instâncias originárias. Entendimento consolidado no STF em julgamento submetido à repercussão geral. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. LEP, art. 84 (LEP). 3. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de o preso provisório ser encarcerado preventivamente em local destinado a presos definitivos. 4. Decisão do Juízo a quo, que determinara a necessária transferência do paciente, encontra-se legitimamente justificada, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º e, por conseguinte, tem o condão de elidir a aplicação do disposto no art. 84 da mesma lei. Precedentes. 5. No caso concreto, está sendo assegurado ao paciente o tratamento diferenciado exigido pela lei aos presos provisórios, porquanto, embora preso em presídio destinado a presos definitivos, o estabelecimento prisional possui ala específica para presos provisórios, os quais ficam isolados dos condenados e recebem tratamento diferenciado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 7.210/1984, art. 84 e Lei 7.210/1984, art. 102. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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TJSP Pena. Cumprimento. Agente penitenciário demitido. Apresentação para cumprir pena de reclusão. Vítima de agressões físicas, humilhações e ameaças por parte dos demais detentos. Constrangimento ilegal configurado. Dever do Estado de assegurar a integridade física. Remoção para dependência separada do estabelecimento penal comum. Necessidade. LEP, art. 84, § 2º. Ordem concedida. Mais detalhes
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TJRJ Ação civil pública. Superlotação da carceragem da Polinter-Base de Grajaú. Requerimento de remoção de presos. Separação dos presos provisórios. CF/88, arts. 5º, XLIX e 129. Lei 7.347/85, art. 1º. Mais detalhes
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TAMG Pena. Execução. Sentença penal condenatória. Recurso. Prisão provisória. Presídio. Transferência. Lei 7.210/84. Mais detalhes
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