LEP - Lei de Execução Penal, art. 86

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Transferência da execução para comarca próxima à família. Impossibilidade. Inexistência de vaga e de estabelecimento prisional compatível. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento de preso recapturado em outro estado da federação. Competência do juízo da Vara da execução penal para decidir sobre a remoção do apenado. A transferência do preso para a localidade em que residem seus familiares, por si só, não constitui direito subjetivo do apenado, vez que há situações em que prevalecerá o interesse público. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de peso. Necessidade de prévia autorização do Juiz da execução competente. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 66, V, «g», e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º. Parecer ministerial favorável ao provimento do inconformismo. Agravo regimental provido. Mais detalhes

STJ Penal. Execução. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade. Transferência de preso para comarca mais próxima de seus familiares. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução da pena. Execução com trâmite no estado do Piauí. Apenado preso no distrito federal. Ausência de causa legal para transferência da execução penal. Familiares no juízo de destino. Prévia consulta. Necessidade. Competência do juízo originário da execução. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Mandado de prisão cumprido em localidade distinta da condenação. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência, ante a ausência de previsão legal. Precedentes da Terceira Seção. Transferência subsequente (Lei 7.210/1984, art. 86). Possibilidade. Necessidade de prévia aquiescência dos juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Mandado de prisão cumprido em localidade distinta da condenação. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência, ante a ausência de previsão legal. Precedentes da Terceira Seção. Transferência subsequente (lep, art. 86). Possibilidade. Necessidade de prévia aquiescência dos juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Prisão preventiva de policial militar. Mandado de prisão cumprido em outra comarca. Recambiamento definitivo. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º de execuções penais. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Transferência de condenado para outra comarca. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena. Súmula 568/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Transferência de preso para comarca mais próxima de seus familiares. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena. Mais detalhes